Qual é a 'mão' que balança a Justiça?

Em recente artigo divulgado pelo Jornal Valor Econômico, de 19/04/11, sob o título “Uma guinada sobre a análise da má-fé”, de autoria do Advogado Paulo Maurício F. Rocha, fica-se estarrecido com as constatações do autor:

O STJ rompeu com a tradição de ser sempre presumível a boa-fé do cidadão

Em novembro de 2010, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "decretou" aos cidadãos que considera de boa-fé, o dever de investigar a vida pregressa das pessoas com quem queiram realizar transações comerciais, como a compra de um bem, não importando o valor envolvido.

Socorro!

Onde será que foi parar o tal Estado Democrático de Direito? Com tantas leis sendo editadas será que ele também foi revogado?

Resumindo o artigo citado:

a)    Comprador adquire uma motocicleta de Vendedor;

b)   Vendedor havia sido inscrito na dívida ativa. Note-se que a lei não fala em citação. A mera inscrição de dívida, conhecida ou não pelo devedor, tem o mesmo efeito;

c)   O Comprador está com um tremendo problema buscando provar que adquiriu a motocicleta de boa-fé, e não de má-fé, como faz crer a decisão do STJ;

d)   A Corte anulou a compra e sacrificou justamente o comprador.

A recomendação, no artigo, é que o comprador faça todas as provas necessárias para obter a plena segurança de que o vendedor não tem seu nome inscrito em dívida ativa, obtendo 5.600 certidões negativas de dívida ativa municipal, 27 negativas de dívida ativa estadual, uma do Distrito Federal e uma da União. Essa forma ‘para afastar a presunção de má-fé’ custará, além do tempo enorme, cerca de R$ 20 mil.

O ministro Luiz Fux foi o relator do julgamento. Será que deu ‘cupim’ no STJ e toda a emanação do direito foi eliminada? Só vale o ‘direito do mais forte’ agora?

Avalanche ou Tusnami? Sem dúvida um grave problema...

Avalanche diária de alterações promovidas pela União

O nome não importa. Avalanche, tsunami, diarréia normativa do legislativo ou executivo...

Até quando o Governo (ou os governantes) acreditaram que podem ter desenvolvimento sustentável manipulando seus frágeis cordões de regulamentação?

Isso só tem provocado o atraso no desenvolvimento do país, além do absurdo encarecimento na administração de tributos; tanto por parte dos contribuintes como do próprio governo. As formas de apuração de créditos, base de cálculo, aplicação de alíquotas diferenciadas, preenchimento de formulários que mudam conforme as 'penadas' dadas pelo executivo...

Esse um dos graves custos que nos fazem um país de outro mundo... Não estou buscando culpados. Apenas sensibilizar um número de pessoas de forma a melhorar essa triste realidade brasileira.

Não vou falar que um imposto difícil de ser entendido ou administrado provoca erros por parte dos contribuintes, que passam a ser alvo de fiscais corruptos que querem presentes e outros benefícios para 'aliviar a multa'. Só que isso não é mais possível!

O contribuinte deveria - no mínimo - saber que tudo é hoje interligado e um 'período de sossego' acertado com o fiscal, será cobrado com juros, correção e multas pesadas. Isso se não for parar na justiça penal.

Está próximo o Dia do Contabilista (25 de Abril). Que os governantes e seus tecnocratas dêem esse presente para todos nós. Chega de leis mal feitas e mal refeitas...

Performance com boas práticas

Uma medida para governança

Já faz algum tempo que nos acostumamos com métricas para quase tudo.

Afinal, se não conhecermos bem o que fazemos, não saberemos medir (é como diz o ditado: "Só amamos o que conhecemos."

E se não medimos ficamos sem uma resposta sobre a eficácia das ações tomadas.

Descrevendo dessa forma parece não ser tão complicado. Verdade?

Certamente essa questão é de alta complexidade. Especialmente pelo fato de que há um elevado grau de subjetividade na tomada de qualquer decisão.

Somos, ou podemos ser, influenciados no momento da tomada de nossa decisão por faores como: ambiente; humor; otimismo exagerado; dados incompletos ou equivocados; excesso de confiança; etc.

Sem dúvida que essá não é uma missão fácil! Faltam parâmetros adequados que tornem confiáveis os resultados obtidos numa enorme gradação da forma de ação proposta pelos membros do conselho, em cada momento...

Não é uma questão de maior ou menor número de reuniões; da quantidade de atividades a que cada conselheiro é submetido, do profundo conhecimento dos conselheiros sobre determinada área, da forma eficaz da comunicação da decisão tomada, ou tantas outras formas de se compor o conjunto de conselheiros...

Afinal, todas são igualmente importantes; tanto para o sucesso como para o fracasso das decisões tomadas.

No Brasil temos de desenvolver o nível de Contestabilidade dentro dos Conselhos, como forma de permitir um debate saudável e livre, sobre cada um dos temas que são importantes para a Empresa.

Não li, na matéria, nenhuma observação quanto à questão de CONTESTABILIDADE. Parece, até, que querem transformar em métricas 'simples' as formas utilizadas pelos conselhos para chegarem nas suas decisões. Cuidado!

Imagem da Auditoria

IBRACON

Na data de hoje o IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) comemora 40 anos.

Para começar a comemorar será feito os seguintes lançamentos:

• Nova marca do IBRACON
• A revista Transparência IBRACON
• E os prêmios de Jornalismo e Universitário

Claro que nesta data marcante as mudanças não ficam somente nos aspectos de imagem do Instituto, cujas ações marcantes na sua história dignificam o profissional da área da Contabilidade e da Auditoria, especialmente a Auditoria Independente.

É de grande importância a comunicação mais intensa com todo mercado para que fiquem claras as atribuições da auditoria independente no exame que faz sobre as demonstrações contábeis.

Apesar da onda de denúncias de variados tipos, especialmente de ordem financeira, os auditores continuam e exercer suas atividades com zelo e grande responsabilidade.

No próximo dia 25 de Abril a classe dos Contabilistas comemora seu dia. Desta feita num mês totalmente especial, cheio de novidades por conta da enorme quantidade de mudanças que ocorreu.

Estamos tendo um verdadeiro Tsunami de normas e leis aplicáveis na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis das empresas.

O desenvolvimento tecnológico, a complexidade do ambiente econômico e o crescimento das organizações, além da abundância de normas legislativas a serem atendidas (o tsunami já citado), vêm dificultando, em parte, o entendimento e a gestão dos negócios das empresas. A conseqüência natural desse processo é a necessidade, cada vez maior, de informações que auxiliem os administradores nas tomadas de decisões.

Empresa do lucro real não paga multa

Pagamento antecipado de tributos mensais

Essa decisão, ainda que no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da 1a Seção, abre um grande precedente sobre a forma de arrecadação de tributos sem que tenha ocorrido fato gerador.

Aliás o Brasil é um dos raros países onde se cobra tributo na presunção de que vá ocorrer fato gerador. Isso vale para o Imposto de Renda na Fonte, descontado dos salários e rendas recebidas pelas pessoas físicas ou jurídicas, bem como para o ICMS, PIS e COFINS, que também são exigidos antecipadamente ao fato gerador.

Casos comuns dessa exigência antecipada ocorrem com os combustíveis, medicamentos e uma extensa lista de mercadorias.

Essa antecipação aumenta a necessidade de capital de giro das empresas, cujo custo é elevado e impacta diretamente no preço final do produto ou serviço, ou reduz sensivemente as margens de lucratividade das empresas. Alé, claro, de forçar aumento de preços e inflação...

O pior é que o dinheiro antecipado é considerado, pelo Tesouro, como receita e aplicado em custos correntes. Se não ocorrer o fato gerador o Governo será obrigado a devolver ao contribuinte o montante recebido antecipadamente. No caso apresentado esse recebimento antecipado e sem o fato gerador que o justifique é considerado indevido.

Abre-se um precedente importante para todos os contribuintes e um duro golpe no caixa do Governo (Federal e Estadual).

''O governo vai ter de aumentar a carga tributária''

''O governo vai ter de aumentar a carga tributária''

Claro que essa tem sido a solução adotada por todos os governos. Nenhum deles, nem seus analistas aliados ou não, sequer dá-se ao trabalho de analisar novas formas para solucionar esse problema bem comum a todas as economias e, em especial, à brasileira.

Numa primeira análise a ser feita pode-se perguntar: "A quem interessa, de fato, um aumento de carga tributária?"


Todos sabem que mais dinheiro na mão do Governo significa:

• Menos dinheiro na mão da sociedade, quer para produzir, quer para consumir. Quando não se equaciona os índices de inflação, julgados aceitáveis, a economia entra naquela fase de estagflação, comprometendo todo o desenvolvimento e abrindo brechas para a 'revoada' do capital;
• Mais dinheiro com o Governo significa ampliar o montante dos gastos inúteis, que são mal administrados e, infelizmente, comumente desviados aos bolsos corruptos que emanam do poder;
• O aumento de complexidade tributária adotado no Brasil permite que grande parte do esforço, quer dos contribuintes, quer do próprio governo, sejam destinados à sua administração; ou seja: grande parte esvai-se sem qualquer proveito para qualquer parte;
• As exportações ficaram com seus preços de custos mais elevados, em função da falha no sistema tributário que não desonera as exportações, especialmente aquelas de produtos manufaturados.

A inflação é causada, em sua parte mais significativa, por um agente que faz os aumentos dos custos de qualquer produto sem qualquer coisa em troca. São as famosas tarifas e taxas religiosamente elevadas em cada ano. Quem controla as tarifas e taxas? Claro que é o próprio Governo. Ele é um dos principais motores de qualquer inflação registrada.

Será que ninguém se dá conta disso? Ou também há outros interesses 'muito fortes' por trás de tudo?

Cheguei a pensar que este governo teria mais ousadia. Reduziria a arrecadação tributária, em troca do êxito da inclusão fiscal que vem sendo realizada.

Com menor carga tributária seria forçoso fazer-se uma Reforma Fiscal e um plano de investimentos objetivos por parte do Estado. Nada de ficar buscando coisas que, ainda que possam existir, irão exigir um enorme gasto e endividamento do país. Ficaremos, mais ainda, na mão de banqueiros internacionais que ficarão buscando manter as taxas de seus juros na estratosfera. Sem benefício de ninguém da sociedade.

Que pena! Até cheguei a pensar que o que sempre foi impensável, mesmo no governo militar, ser possível com tamanha carga de confiança e esperança depositada num governo que, no fundo, é igual e tão incompetentente como todos os demais foram...

Mesmo sem tanta Ordem, houve algum Progresso…

Ordem e Progresso

Autor: José Celso De Macedo Soares

A nossa bandeira traz escrita parte do lema positivista “O amor por principio, a ordem por base e o progresso por fim.” A doutrina filosófica positivista, foi fundada pelo filosofo francês Augusto Comte (1790-1858) e teve no Brasil inúmeros seguidores, destacando-se Miguel Lemos, Teixeira Mendes e Benjamim Constant, um dos fundadores da República. Pregava esta doutrina, entre outras ideias, o estabelecimento para  governar um pais da “ditadura esclarecida” isto é, governos fortes, doutrina com a qual não concordo.

Vamos apenas discutir se, no nosso país, houve ordem e progresso desde a implantação da República, focalizando, primeiro, o funcionamento da democracia. As revoluções de 1893, 1922, 1924, 1930, 1937 e 1964 mostram claramente que nossa ordem democrática foi várias vezes perturbada. Getulio Vargas, seguidor de Julio de Castilhos político gaúcho adepto do positivismo, em 1937, decretou o “Estado Novo”, implantando a ditadura por 8 anos. Em 1964, outra quebra da ordem democrática. Felizmente desde 1985, o país desfruta de tranqüilidade democrática, mostrando sua maturidade, contrastando com alguns vizinhos sul-americanos. Acredito que a democracia está consolidada no Brasil para beneficio dos brasileiros. Precisamos apenas melhorar nosso comportamento quanto às posturas públicas, respeito à higiene e ao direito de outros cidadãos, como se viu recentemente no desfile de blocos no Rio de Janeiro que, interditaram ruas, proibindo até a saída de moradores de suas residências. Mas, isto é fruto de má educação e governos interessados em adular a massa populacional para obter seus votos.

Vamos agora à questão do progresso. Apesar das grandes dificuldades nos campos da infraestrutura, educação, saúde e a infernal burocracia governamental, para só mencionar os principais itens, temos tido grande progresso, principalmente no campo econômico .Em artigo anterior, com o título “Brasil, país do presente”, mostrei os grandes avanços que fizemos no agronegócio e, também colocando-nos na vanguarda mundial, no setor aeronáutico com a Embraer e, vários outros ramos de negócios. Nossa sociedade se adapta bem aos novos tempos, sendo notável o progresso da mulher brasileira, disputando com os homens a liderança nos vários campos de atividade.

Infelizmente, no campo político nossa representação deixa muito a desejar, com a proliferação de partidos, péssima legislação eleitoral, entre outros fatores. Por isto fico com Alexander Bush, jornalista alemão residente no Brasil: “Se fosse possível definir um ranking para avaliar a dinâmica brasileira em seus três grandes aspectos – economia, política  e sociedade – eu diria que a economia ocupa o primeiro lugar. Em segundo vem a  sociedade que se adapta razoavelmente depressa às novas realidades. E, em último lugar, eu colocaria a política que, reage devagar às mudanças”

Pelo que se verifica, não anda mal o Brasil quanto ao lema de sua bandeira “Ordem e Progresso”.

Lula prevê mensalão julgado em 2050

Lula prevê mensalão julgado em 2050

Excelente a declaração do ex-Presidente!

Paulo Duarte / Valor Econômico 31/03/2011

Sem dúvida a homenagem feita em Coimbra deve ter feito um bom trabalho de 'lustramento egóico', daqueles que agradam a qualquer pessoa. Ainda mais quando ocorre nas especialíssimas circunstâncias em que ocorreu...

Quanto a notícia do mensalão há algumas considerações importantes.

Em primeiro lugar ele reconhece a existência e seu conhecimento sobre algo que ele dizia desconhecer ou que não teria existido. A passagem pela presidência deve ter contribuído para essa evolução de cidadania...

Outro ponto positivo é a 'crítica subliminar' que ele faz ao sistema judiciário, cuja morosidade elimina totalmente a condição da prática do 'estado democrático de direito', tão apregoado...

Fica a dúvida em relação ao trabalho da Polícia Federal. O relatório é conclusivo? É tão primário como alega o ex-Presidente? Ou será que eles tiveram de colocar muitos 'sofismas' ara relatar situações que colocavam o 'ex' em condição adversa?

O tempo é mestre. O tempo dirá...