O estupro do brasileiro

Nesta semana, por conta de várias notícias de casos de estupro ocorridos em cidades brasileiras o tema integrou a mente de muitas pessoas. Pudemos ver, ler e assistir várias matérias em função até do posicionamento dúbio do delegado que iniciou o atendimento à menor do Rio de Janeiro.

Claro que a “oportunidade” foi fértil para surgimento de feministas, manifestações públicas, ações do congresso nacional criando novas leis, pesquisadores e analistas, apoiados por profissionais da área de comportamento humano, buscando encontrar a melhor frase, o melhor substantivo, o melhor adjetivo, etc., que causasse maior impacto popular...

De acordo como essas notícias descobri, por exemplo, que o Brasil tem a “cultura do estupro”; seja lá o que isso possa significar... Será que somos educados, mesmo antes de nascermos, a sermos estupradores e/ou estuprados?

De acordo com essas novas definições, inclusive jurídicas, sobre o significado da palavra “estupro”, pude compreender que estupro é o ato entre duas pessoas no qual uma delas não esteja de acordo em praticá-la. Mesmo assim o estuprador força o ato...

Todas as pessoas com quem convivo trabalham e trabalham bastante... Sempre buscam fazer novos trabalhos para conseguir melhorar sua renda, que se tona minguada depois de deduzidos todos os tributos que incidem em qualquer rendimento. Por mais que reclamem e julguem que a parcela que lhes é tomada é injusta e muito maior do que deveria (e poderia) ser, sem terem qualquer retorno efetivo, são obrigados a pagarem o que lhes é exigido; sob pena de ameaça a integridade e à vida. É um abuso praticado constantemente pelo Estado...

Meu Deus!!! Se essa definição valer o brasileiro vem sendo estuprado há muitos anos... a quem ele pode pedir ajuda?

Empresários criticam plano para governo subir impostos

Apesar de tímida e com poucas chances de ter êxito, essa divulgação da manifestação de empresários num ano eleitoral, às vésperas de início da campanha (ao menos para alguns candidatos), mostra que nem todos estão dormentes e inativos; aceitando tudo o que lhes vêm sendo imposto.

Não basta dizer que “A carga tributária do Brasil já está no limite”, conforme dito pelo presidente do Grupo EcoRodovias, Marcelino Seras. É necessário que os empresários, em suas entidades representativas desenvolvam um plano consistente de desenvolvimento da economia e do país.

Isso é possível! Basta haver vontade e determinação dos integrantes da sociedade civil (se é que ainda exista).

Claro que é difícil. Os políticos formam uma massa que, independentemente aos partidos em que estejam afiliados, segue uma determinação própria para impedir o desenvolvimento e amealhar o maior volume de riqueza para si ou para os seus.

Apoiamos a iniciativa, com a qual concordamos plenamente, e mantemos nossa esperança de que - como "fênix" - a sociedade civil retorne para trilhar novos caminhos...

Caminhos para o desenvolvimento!

Chega de "PAC's". Até porquê crescimento é para câncer, que mata o paciente!

Para ler a matéria completa clique AQUI

Governo vai simplificar isenção de tributos de importação

Os tributos são extremamente elevados no Brasil. Nenhuma novidade nisso. 

Além disso a forma de apuração de bases de cálculo e a grande diversidade de tributos dificulta (e encarece) demasiadamente aos empresários (especialmente os novos e os dirigentes de pequenas empresas).

Essa política impede o nosso desenvolvimento, bem como gera temor a todos em relação ao acumulo de sanções às quais ficam sujeitos.

A medida que está sendo apresentada deveria ser estendida, facilitando o intercâmbio de mercadorias e insumos por todas as pessoas físicas ou empresários de pequenas empresas. Veja a notícia no link abaixo:

Governo vai simplificar isenção de tributos de importação:

O Brasil e suas salvaguardas para "competitividade dos produtos nacionais"

Brasil adotará salvaguardas para competitividade dos produtos nacionais:

Mais uma vez lemos o discurso da "Presidenta" tratando de um assunto vital para a economia e desenvolvimento do Brasil.

Quando o Brasil "quebrou" no início dos anos 80 foi realizado um gigantesco esforço para que o país passasse a produzir mais, a exportar mais produtos com valor agregado; deixando de depender tanto dos recursos do exterior para garantir a importação, especialmente de energia, da qual éramos extremamente dependentes.

Pois bem! Deixamos de ser, aparentemente, dependentes de petróleo nas quantidades que já fomos anteriormente, mesmo com o grande crescimento que tivemos...

Em 1988 foi promulgada a chamada "Constituição Cidadã", com profundas mudanças, especialmente nos aspectos de centralização de arrecadação pela União e distribuição de responsabilidades aos Estados e Municípios. Num simples olhar é possível ver a estúpida decisão tomada naquela oportunidade, que fomentou, além do empobrecimento das cidades e dos municípios produtores e geradores de riqueza, a corrupção pelo tráfego de influências e "emendas orçamentárias". Esta atividade, aliás, vem crescendo a cada ano e com agentes cada vez mais categorizados dentro do escalão do Governo!

Foi com as mudanças na forma de tributar que nos transformamos num grande país Exportador de Empregos... Isso mesmo! Nos transformamos em exportadores de emprego para países da Europa (especialmente para Alemanha), promovendo um empobrecimento cada vez maior dos Estados e dos postos de trabalho aos cidadãos...

Passamos a criar os "Sem alguma coisa", que receberam, em compensação uma série de "bolsas benefício" que enriquecem alguns poucos...

Salvaguardas? Sim! Precisamos de salvaguardas que nos livrem de tantas decisões erradas, tomadas (espero, sinceramente, que não) em benefício e gozo próprios.

Qualquer tributarista, ou mesmo um estudante aplicado da área contábil e tributária, pode delinear um modelo muito mais simples para todos, sem necessidade de reduzir (muito) a receita tributária dos entes federados e da União. Apenas adequando-a a real necessidade do tamanho do Estado que precisamos ter.Nada além disso...

Que venham as Salvaguardas...

Uma decisão de investidor

Brasil possui a maior carga tributária na América Latina:

Mais uma vez o IBPT presta um excelente trabalho a todos que buscam avaliar as melhores oportunidades para seus investimentos.

Afinal, ainda que a Europa esteja chorando por "suas perdas", há muitos investidores de lá (bem como de outros lugares), que apreciam muito fazer aquilo que sabem fazer muito bem!

Ganhar mais dinheiro!

Para que isso se concretize eles vivem fazendo permanentes pesquisas. Como todos - encantados pelas notícias propagadas - acreditam que o Brasil "É a Bola da Vez!".

Entretanto, para que um investidor obtenha segurança de ter ganhos constantes, sem grandes surpresas, é necessário que seja feita uma análise cuidadosa do "Ambiente Empresarial".

É aí que nos damos mal...

Além de termos uma carga tributária elevadíssima, ainda temos de considerar, no custo desses tributos, o peso da ineficiência do Estado. As empresas têm de pagar para todas as melhorias que necessita em sua instalação, o custo da demora para que suas solicitações sejam atendidas, pagara para ter segurança, etc.

Já passou da hora de tratarmos o Brasil como um país digno para brasileiros, que ainda são honestos e trabalhadores.

Chega de tanto imposto; chega de uma carga tributária tão elevada; toda ela para ser usurpada por uma quadrilha instalada por conta de suposta democracia...

Parabéns a cada brasileiro e ao IBPT, que nos ajuda a alertar sobre a calamitosa situação em que nos encontramos

Boas notícias na proximidade do Natal!

Há em quase todas as pessoas do mundo um forte desejo de partilhar suas alegrias com os outros. Especialmente na época de Natal.

Faz parte dessa motivação, buscarmos partilhar temas que supomos sejam os mais agradáveis para a grande maioria de amigos. Aí escolhemos as boas notícias com bastante cuidado e as enviamos.

Pois bem; escolhi falar sobre possibilidade. A possibilidade de haver bom senso e atitude nacionalista (brasileira, que fique bem claro) no ajustamento de umas pequenas questões que fazem parte do noticiário diário, de forma tão intensa que até já estamos deixando de prestar atenção nelas...

Claro que falo das questões econômicas e seus reflexos na sociedade e na vida de cada um de nós. Afinal não há quem possa dizer que: “é mesmo só uma marolinha e não molhará meus pés...”.

Uma boa notícia divulgada pelos sites do governo revela que houve mais um recorde de arrecadação em 2011! Isso é fantástico, pois o excedente deverá garantir um superávit maior para que haja maior e melhor investimento público.

Ao mesmo tempo vemos que a FIERGS (Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul) declara por um de seus membros, presidente da Associação das Indústrias de Móveis do Estado, Ivo Cansan, que: "Se essa é a carga que o governo quer arrecadar, muito bem. Mas queremos que, pelo menos, as regras sejam claras".

Somos um país campeão em tributação, já há vários anos; na outra ponta somos um dos países que menos dá como retorno, ao cidadão, daquilo que lhe é tomado (ops, arrecadado).

A forma pela qual os tributos estão constitucionalmente estabelecidos no Brasil abocanha – em média – 50% do faturamento de cada sociedade. Independente da atividade econômica que (honestamente) desenvolva. Claro que não vale, aqui, as empresas de “fachada” criadas para “esquentar e/ou lavar dinheiro de outras procedências”.

As empresas, nesse posicionamento declarado pela FIERGS podem ter seus negócios inviabilizados e terem de encerrar suas atividades ou saírem do Brasil. Qualquer das hipóteses causará perdas consideráveis tanto sobre o aspecto de geração de riqueza ao país, como na geração de empregos cada vez mais essenciais, com o crescimento da população.

Dentro desse tema deveremos avaliar a real necessidade que temos quanto ao tamanho do estado brasileiro. O custo Brasil está se transformando num monstro que pode nos levar a grandes perdas, desnecessariamente. Vejam os detalhes desta matéria em Complexidade tributária pode inviabilizar a indústria no País.

E a boa notícia?

Acho uma excelente notícia a divulgação, pelo Jornal do Comércio de Porto Alegre, desse tipo de informação. Dará tempo para que a sociedade e, principalmente os governantes e líderes brasileiros se mobilizem para mudar essa rota; e nos conduzir dentro de maiores condições de enfrentamento a grave crise mundial, constantemente apresentada pela mídia.

O caso bilionário do Banco Santander

Trata-se de um caso importante para todas as organizações que utilizaram desse procedimento na ampliação de seus negócios no Brasil.

A justificativa da Receita Federal de que a origem do recurso usado na aquisição do BANESPA era de origem estrangeira, e "por isso não seria correto", carece de maior clareza. Em síntese busca dar-se ao capital usado por uma empresa constituída no Brasil (sociedade Holding, formada pelos sócios da Espanha) tivesse de ter seus recursos advindos exclusivamente do Brasil...

Sem dúvida que a forma estabelecida na legislação brasileira foi uma oportunidade aproveitada pelos grandes grupos empresariais. Não buscamos, aqui, avaliar a questão ética que envolve esse tipo de "criação legislativa". Trata-se de alertar quanto ao possível julgamento avesso ao chamado estado de direito.

Vamos aguardar o desenvolvimento de mais este caso... Falar nisso, fiquei com a seguinte dúvida: No caso PanAmericano, como ficou a tributação?

X-Tudo pronto para ser degustado... Por quem?

Já vi isso antes...

Ontem, numa loja do aeroporto, comprei alguns produtos antes de embarcar. Para que ficasse clara a minha aquisição de uma mercadoria para os eventuais exames a que somos submetidos antes de entrar na sala de embarque, pedi a vendedora que me fornecesse uma Nota Fiscal.

Assim como já acontecido em outros lugares, sempre que peço a emissão da Nota Fiscal correspondente a minha compra, a Loja forneceu apenas um 'recibo contendo o carimbo da loja e seus dados'. Não tinha a nota fiscal...

É para combater esse tipo de situação, de clara sonegação de tributos, que a Prefeitura do Município de São Paulo que adotar o programa denominado "X-Tudo".

Nesse programa é seguida a forma já adotada, com sucesso, pelo Estado de São Paulo; mediante uma série de incentivos aos consumidores.

Será uma forma de fazer uma pequena mudança nas alíquotas pagas pelos profissionais que seguiam para outros municípios para pagar seus tributos com alíquotas inferiores às cobradas por São Paulo.

Lá como cá... O Poder é sempre do mais forte...

As notícias nos dão conta do grave problema pelo qual passam os EUA. O Presidente Obama vem buscando negociar uma solução para um risco pelo qual passam todos os credores americanos.

Uma das sugestões apresentadas compreende o "fim dos subsídios". Só que esses subsídios compreendem em benefícios que somente alcançam os mais ricos. Um dos subsídios, por exemplo, é para reduzir o custo dos combustíveis dos jatinhos...

Não é muito difícil entender a razão para que haja tanto clamor político para que esses subsídios não sejam retirados...

Pois bem, no Brasil também não somos muito diferentes. Os diversos tributos existentes, que oneram de forma significativa aos trabalhadores e pequenas empresas (veja o artigo: Carga tributária atinge baixa renda e pequenas empresas).

Essa pesquisa revela que entre 19 países utilizados na amostra o Brasil tem a 15ª menor carga fiscal àqueles que possuem alta renda (recebem US$ 200 mil anuais).

Paralelo a isso, a mesma pesquisa demonstra que o Brasil tem a 9ª maior carga fiscal para assalariados de baixa renda (que ganham US$ 25 mil anuais), dentre os mesmos 19 países da amostra.

A forma de tributação brasileira, assim como as taxas de juros praticadas, vêm impedindo que haja investimentos pelas empresas, dificultando bastante sua continuidade.

Pequenas empresas e baixa renda têm maior impacto tributário

A arrecadação assemelha-se a um buraco negro no espaço...

Ninguém consegue saber o que acontece depois.

Sob o argumento de que o "Brasil deve promover a Inclusão Fiscal", para só depois se pensar em redução de carga tributária, estamos acompanhando o significativo aumento da quantidade de contribuintes.

No artigo: Carga Tributária Atinge Baixa Renda e Pequenas Empresas fica evidenciada a distorção causada pela (má) política tributária adotada no Brasil.

Claro que sou favorável a Inclusão Fiscal. Ela representa a oportunidade para desenvolvimento de todos em melhoria de qualidade de vida e cidadania. Só não dá para concordar da forma como vem sendo feita...

Veja este comentário extraído do texto indicado:

Paralelo a isso, o Brasil tem a 9ª maior carga fiscal para assalariados de baixa renda (que ganham US$ 25 mil ao ano), dentre os 19 países da amostra.
Nesse mesmo contexto, o impacto da carga tributária nas micro e pequenas também é maior do que nas grandes companhias. "As empresas que estão no Lucro Presumido - onde entram aquelas micros e pequenas empresas que não podem, por lei, optar pelo Simples - recolhem os impostos somente sobre o faturamento, de modo a não poder retirar do cálculo as despesas, como são autorizadas as companhias - normalmente as grandes -, que tributam somente se tiver lucro (regime Lucro Real). O resultado disso é que aquelas que estão no Lucro Presumido veem seu patrimônio ser tomado pelas contribuições que são obrigados a fazer".

Por isso é recomendável que, antes de fazer uma escolha sobre a forma de tributação a ser adotada pela empresa, o empresário consulte os profissionais qualificados para analisar adequadamente sua situação e recomendar, com propriedade a melhor forma a ser adotada.

Além disso, o Consultor poderá orientar e ajudar na implantação de um Orçamento Empresarial, onde ficará transparente a capacidade de geração de resultados do seu negócio.

Até quantos % de tributos há numa mercadoria?

Sem dúvida que nas datas comemorativas, quando é comum as pessoas trocarem presentes, a Receita Federal aproveita para reforçar bastante seu caixa com a arrecadação de tributos.

Neste artigo Tributos respondem por até 78% dos preços o IBPT mostra que há casos em que o tributo chega a 78% do preço pago. Isso significa que a mercadoria (mesmo com uma série de outros tributos, não computados no cálculo) vale apenas 22% do valor despendido.


Há a necessidade de maior conhecimento sobre o montante dos tributos arrecadados, em cada produto e/ou mercadoria adquirida, para que comecemos a promover uma mudança na situação geral em que nos encontramos.


Muito imposto arrecadado, quase nada retornado ao bem estar da sociedade...


Será que podemos trocar essa forma cara de governo por um grupo de gerentes eficientes e honrados?

Solução para compensações de tributos, sem risco de multa...

Trata-se de assunto corriqueiro.

A Receita Federal busca, de todas as formas, inibir aos contribuintes de buscarem seus direitos de reaverem créditos tributários. Neste caso, ocorrido com empresa gaúcha, foi encontrada uma forma de buscar o recurso financeiro sem que haja risco de multa.

Se seu caso é semelhante a este, ou você, como empresário, não tem certeza da existência de possíveis créditos fiscais, cujos montantes, quando recuperados, podem alavancar seus negócios, procure conversar com seu Consultor.

Mantemos, sempre, uma equipe de auditores fiscais permanentemente atualizada para atender a essas questões...

Sentença impede multa de 50% em compensação fiscal

Uma agroindústria do Rio Grande do Sul obteve sentença que garante a realização de compensações de créditos de PIS e Cofins para quitação de tributos federais sem o risco de aplicação de multa de 50%, caso a operação seja julgada indevida pelo Fisco. É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia. A pena foi imposta pela Lei Federal nº 12.249, de 2010. O objetivo é desestimular situações de uso de créditos de PIS e Cofins que não são expressamente permitidas por lei. Segundo a Receita Federal, o volume de compensações caiu 50% logo após a entrada em vigor da nova multa.
A sentença foi proferida pelo juiz federal Adriano Copetti, da qual cabe recurso. O magistrado afasta a aplicação da multa "em caso de mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, exceto se for caracterizada má-fé da contribuinte". Para ele, quem tem boa-fé não pode ser ameaçado de multa só por exercer regularmente seu direito constitucional de pedir. "Ao invés disso, a Receita tem que estar aparelhada para dar cabo à demanda", afirma
A empresa gaúcha decidiu ir à Justiça preventivamente por acumular mensalmente um grande volume de créditos. Como a agroindústria é eminentemente exportadora, a cada trimestre precisa fazer pedidos de ressarcimento ou compensação. Assim, o risco de ser autuada é alto. "O problema é que a Receita tem uma política restritiva de reconhecimento de créditos", diz o advogado Gustavo Goulart, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, que representa a indústria no processo.
Antes da alteração, era aplicada apenas uma multa de 20% pelo atraso no pagamento dos tributos quitados com créditos indevidos. Para o advogado Luiz Roberto Peroba Barbosa, do escritório Pinheiro Neto Advogados, a multa de 50% é claramente confiscatória, além de violar o direito de pedir do contribuinte. "Quando o Fisco tenta executar alguma dívida infundada não é condenado a pagar uma multa de 50%", critica o tributarista.
Como a lei entrou em vigor em junho, ainda há poucos casos de empresas multadas em 50%. "Por enquanto, só apresentamos recurso administrativo", afirma o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados. "Mas é possível usar a sentença gaúcha como jurisprudência para obter o mesmo benefício."
O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 4ª Região. Por nota, o procurador regional José Diogo Cyrillo da Silva afirmou que o prazo de 30 dias para recorrer começou a contar no dia 5 e que a delegacia da Receita na região vai subsidiar a procuradoria em sua defesa.
Para a advogada Valdirene Franhani Lopes, do escritório Braga e Marafon Advogados, apesar do precedente, ainda é interessante esperar uma eventual autuação para só então contestá-la no Judiciário. Hoje, ela ainda defende empresas autuadas por compensações realizadas em 2008. "Só o contribuinte que fez compensação a partir de julho corre o risco de ser multado em 50%", diz a advogada.
Fonte: Valor Econômico 

Quando uma boa notícia é ruim...

A matéria jornalística está neste link: Importação ajuda arrecadação federal

Claro que devemos, sempre, elogiar quando uma notícia publicada é boa, não é verdade?

Elevar a arrecadação da Receita Federal significa que haverá mais recursos para serem destinados aos bens essenciais da população e do cidadão brasileiro.

Convenhamos, entretanto, que a raiz dessa notícia significa que:

• Estamos importando mais bens de consumo do que bens de produção;
• Parte da indústria nacional, dedicada a produção de artigos similares, sofrerá séria concorrência, já que seus impostos, no Brasil, são substancialmente superiores (praticamente o dobro) aos impostos de importação;
• Continuamos com elevadas exportações de bens primários que, beneficiados pela chamada Lei Kandir, diminui a receita dos Estados e gera mais desemprego pela forma como é aplicada.

Além disso, no final do artigo é revelado que a maior fonte da arrecadação federal ainda continua a ter como fonte a massa salarial.

Pena que esse tipo de vitória possa significar mais desnacionalização da indústria e, por consequência, menor quantidade de empregos.

O BEM-ESTAR DA SOCIEDADE

Leia a matéria deste link, antes de continuar no post: Brasil é o país que pior investe dinheiro de impostos

Essa notícia, sobre a má aplicação do valor arrecadado com impostos, não deve abalar ninguém que a lê. Afinal são tantos anos que vemos essa forma de governo que já nos acostumamos a pagar dobrado por tudo o que é essencial e já deveria estar coberto - em grande parte - pelo Estado.

É assim com a Saúde, que devemos ter um plano privado se quisermos ter garantia de atendimento mais adequado do que é oferecido pelo Estado.

É assim com a Educação, pela qual devemos escolher escolas particulares, ou pagar professores particulares, para dar suplementação à nossa educação e aos nossos filhos.

É assim com a Segurança, que requer que tenhamos uma série de formas próprias para nos garantir contra os riscos que há na convivência em sociedade.

É assim com Transportes, que obriga ao trabalhador uma infindável série de peripécias para, após um bom número de horas de seu dia, poder chegar ao local de seu trabalho; ou dele voltar até sua casa.

Essa questão do Bem Estar da Sociedade é de grande importância para todos. Nós Cidadãos e, claro, ao próprio Estado, caso deseje manter um crescimento sustentável.

O Brasil é o último colocado em termos de retorno que oferece ao cidadão em troca de todo tributo que arrecada. É preciso que haja consciência de cada um de nós sobre a grande importância disso para a nossa vida.

E não adianta dizer que não se interessa pelo assunto por ter sua situação financeira equilibrada e "não ter disposição para ligar-se a problemas dos políticos e das empresas".

O caso é gravíssimo e requer a atenção de todos sobre ele!

Faça uma reflexão sobre o artigo... e coloque sua opinião, seu comentário ou qualquer outra manifestação que possa ligar-se a alguma atitude efetiva e objetiva para mudar para melhor a situação em que nos encontramos.

Algumas atitudes possíveis:

• Exigir nota fiscal de todas as compras que realiza;
• Conhecer o tributo que está sendo pago em cada uma das compras ou gastos que é realizado;
• Num país como o nosso todos pagam impostos. E pagam muito!
• Acorde e desperte outras pessoas que você conhece...

Nossos filhos e netos merecem uma país e um futuro melhor do que este que lhes estamos reservando por nossa inércia!

Avalanche ou Tusnami? Sem dúvida um grave problema...

Avalanche diária de alterações promovidas pela União

O nome não importa. Avalanche, tsunami, diarréia normativa do legislativo ou executivo...

Até quando o Governo (ou os governantes) acreditaram que podem ter desenvolvimento sustentável manipulando seus frágeis cordões de regulamentação?

Isso só tem provocado o atraso no desenvolvimento do país, além do absurdo encarecimento na administração de tributos; tanto por parte dos contribuintes como do próprio governo. As formas de apuração de créditos, base de cálculo, aplicação de alíquotas diferenciadas, preenchimento de formulários que mudam conforme as 'penadas' dadas pelo executivo...

Esse um dos graves custos que nos fazem um país de outro mundo... Não estou buscando culpados. Apenas sensibilizar um número de pessoas de forma a melhorar essa triste realidade brasileira.

Não vou falar que um imposto difícil de ser entendido ou administrado provoca erros por parte dos contribuintes, que passam a ser alvo de fiscais corruptos que querem presentes e outros benefícios para 'aliviar a multa'. Só que isso não é mais possível!

O contribuinte deveria - no mínimo - saber que tudo é hoje interligado e um 'período de sossego' acertado com o fiscal, será cobrado com juros, correção e multas pesadas. Isso se não for parar na justiça penal.

Está próximo o Dia do Contabilista (25 de Abril). Que os governantes e seus tecnocratas dêem esse presente para todos nós. Chega de leis mal feitas e mal refeitas...

Empresa do lucro real não paga multa

Pagamento antecipado de tributos mensais

Essa decisão, ainda que no âmbito do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) da 1a Seção, abre um grande precedente sobre a forma de arrecadação de tributos sem que tenha ocorrido fato gerador.

Aliás o Brasil é um dos raros países onde se cobra tributo na presunção de que vá ocorrer fato gerador. Isso vale para o Imposto de Renda na Fonte, descontado dos salários e rendas recebidas pelas pessoas físicas ou jurídicas, bem como para o ICMS, PIS e COFINS, que também são exigidos antecipadamente ao fato gerador.

Casos comuns dessa exigência antecipada ocorrem com os combustíveis, medicamentos e uma extensa lista de mercadorias.

Essa antecipação aumenta a necessidade de capital de giro das empresas, cujo custo é elevado e impacta diretamente no preço final do produto ou serviço, ou reduz sensivemente as margens de lucratividade das empresas. Alé, claro, de forçar aumento de preços e inflação...

O pior é que o dinheiro antecipado é considerado, pelo Tesouro, como receita e aplicado em custos correntes. Se não ocorrer o fato gerador o Governo será obrigado a devolver ao contribuinte o montante recebido antecipadamente. No caso apresentado esse recebimento antecipado e sem o fato gerador que o justifique é considerado indevido.

Abre-se um precedente importante para todos os contribuintes e um duro golpe no caixa do Governo (Federal e Estadual).

''O governo vai ter de aumentar a carga tributária''

''O governo vai ter de aumentar a carga tributária''

Claro que essa tem sido a solução adotada por todos os governos. Nenhum deles, nem seus analistas aliados ou não, sequer dá-se ao trabalho de analisar novas formas para solucionar esse problema bem comum a todas as economias e, em especial, à brasileira.

Numa primeira análise a ser feita pode-se perguntar: "A quem interessa, de fato, um aumento de carga tributária?"


Todos sabem que mais dinheiro na mão do Governo significa:

• Menos dinheiro na mão da sociedade, quer para produzir, quer para consumir. Quando não se equaciona os índices de inflação, julgados aceitáveis, a economia entra naquela fase de estagflação, comprometendo todo o desenvolvimento e abrindo brechas para a 'revoada' do capital;
• Mais dinheiro com o Governo significa ampliar o montante dos gastos inúteis, que são mal administrados e, infelizmente, comumente desviados aos bolsos corruptos que emanam do poder;
• O aumento de complexidade tributária adotado no Brasil permite que grande parte do esforço, quer dos contribuintes, quer do próprio governo, sejam destinados à sua administração; ou seja: grande parte esvai-se sem qualquer proveito para qualquer parte;
• As exportações ficaram com seus preços de custos mais elevados, em função da falha no sistema tributário que não desonera as exportações, especialmente aquelas de produtos manufaturados.

A inflação é causada, em sua parte mais significativa, por um agente que faz os aumentos dos custos de qualquer produto sem qualquer coisa em troca. São as famosas tarifas e taxas religiosamente elevadas em cada ano. Quem controla as tarifas e taxas? Claro que é o próprio Governo. Ele é um dos principais motores de qualquer inflação registrada.

Será que ninguém se dá conta disso? Ou também há outros interesses 'muito fortes' por trás de tudo?

Cheguei a pensar que este governo teria mais ousadia. Reduziria a arrecadação tributária, em troca do êxito da inclusão fiscal que vem sendo realizada.

Com menor carga tributária seria forçoso fazer-se uma Reforma Fiscal e um plano de investimentos objetivos por parte do Estado. Nada de ficar buscando coisas que, ainda que possam existir, irão exigir um enorme gasto e endividamento do país. Ficaremos, mais ainda, na mão de banqueiros internacionais que ficarão buscando manter as taxas de seus juros na estratosfera. Sem benefício de ninguém da sociedade.

Que pena! Até cheguei a pensar que o que sempre foi impensável, mesmo no governo militar, ser possível com tamanha carga de confiança e esperança depositada num governo que, no fundo, é igual e tão incompetentente como todos os demais foram...

Hora de mudanças

Instituto Millenium

Até quando os eleitos irão governar pelo interesse próprio ou aqueles que parecem ser da grande massa popular.

Em qualquer um dos casos a nação está sendo espoliada, subtraída em suas riquezas e promovendo, cada vez mais, o desenvolvimento de:

a) Políticos Corruptos;

b) Agentes econômicos corruptores;

c) Abrangência do mal a todas as pessoas, dos três poderes constitucionais (Executivo e Legislativo, mais fácil de ver, e o próprio Judiciário que começa a deixar 'vazar' parte de suas mazelas);

d) População indolente, já que trabalhar exige que se renegue uma enorme quantidade de benefícios que o governo lhe concede;

e) Dificuldade de desenvolvimento real da população que não quer mais nada com o estudo, a formação ou dignidade (é muito mais fácil ser deputado ou bandido).

Será que a sociedade, neste momento de tantas questões importantes pelas quais o mundo está nos apresentando (guerras, massacres, terremotos, tsunamis, ameaça nuclear, etc.), começará a perceber a importância da mudança?

Que nossos governantes, começando pela Presidente e Governadores de Estado e DF, passem a ter mais responsabilidade em levar adiante sua dignidade e honradez...

Dê um clique no Leão… e prepare sua declaração

 

Está na hora de começar a preparar-se para a declaração do Imposto de Renda 2011. Inicialmente você deve clicar no leão para ir à página da Receita Federal com links para downloads e esclarecimentos.

Vá logo pois neste ano todos nós teremos de rever várias questões importantes na nossa declaração.

 

Falta Contabilidade para ONG's

Inviabilização das Ongs

A forma de gestão municipal passou a ser feita mediante a contratação de uma série de atividades terceirizadas.

Essa condição foi, de certa forma, favorecida com a edição de lei específica (Lei 9.730/99) disciplinando a forma de criação das entidades denominadas de OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público).

Pena que algumas questões surgiram, a partir desse momento:

a) Apareceu um bando de oportunistas (políticos ou a eles ligados), com objetivo de desviar recursos do erário;

b) Pessoas respeitáveis passaram a ser escolhidas para serem Presidentes ou Diretores das entidades criadas. Isso fazia com que houvesse uma aparência de seriedade (na maioria dos casos essas pessoas respeitáveis, por conta do brilho que imaginavam ter, não percebiam que estvam ingressando numa arapuca). Na maioria foram vítimas de boa fé;

c) Falta de entendimento sobre os reais objetivos de uma OSCIP, tanto por parte dos seus gestores como dos profissionais contratados para lhe darem apoio nas áreas administrativa, contábil, tributária;

d) Uma série de denúncias apresentadas no Congresso, onde ficou evidente o brutal desconhecimento de todas as pessoas sobre o objetivo desse tipo de entidade;

e) Os auditores dos diversos tribunais de contas ficaram sem entender como deveriam analisar as contas do município quando destinadas a entidades que passariam a ser responsáveis pela realização dos vários programas e/ou projetos;

f) As autoridades tributárias, das três áreas do executivo, também por desconhecimento, passaram a fazer tributação indevida, indesejada, desnecessária e - na maioria das vezes, - apenas de cunho político.

Este artigo do SESCAP coloca uma pequena luz num enorme problema que o Brasil tem. Infelizmente a maioria das entidades existentes têm servido, apenas, para serem usadas por políticos corruptos, que delas se servem sem qualquer vergonha ou punição.

FALTA, TAMBÉM, TRABALHOS DE QUALIDADE POR PARTE DOS CONTADORES E, PRINCIPALMENTE, DOS AUDITORES CONTÁBEIS.