Trata-se de um caso importante para todas as organizações que utilizaram desse procedimento na ampliação de seus negócios no Brasil.
A justificativa da Receita Federal de que a origem do recurso usado na aquisição do BANESPA era de origem estrangeira, e "por isso não seria correto", carece de maior clareza. Em síntese busca dar-se ao capital usado por uma empresa constituída no Brasil (sociedade Holding, formada pelos sócios da Espanha) tivesse de ter seus recursos advindos exclusivamente do Brasil...
Sem dúvida que a forma estabelecida na legislação brasileira foi uma oportunidade aproveitada pelos grandes grupos empresariais. Não buscamos, aqui, avaliar a questão ética que envolve esse tipo de "criação legislativa". Trata-se de alertar quanto ao possível julgamento avesso ao chamado estado de direito.
Vamos aguardar o desenvolvimento de mais este caso... Falar nisso, fiquei com a seguinte dúvida: No caso PanAmericano, como ficou a tributação?
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